Despejo (petição)

Tema de Publicação: Arrendamento

Exmº. Senhor Juiz do Tribunal Judicial de Lisboa

....., (estado civil), residente na ..., no …, contribuinte fiscal nº ....., ....., casado, residente na ....., no Funchal, contribuinte fiscal nº ..... e ....., casada, residente na morada anterior, contribuinte fiscal nº ....., vêm propôr contra:

«.....», com sede na rua ....., em Lisboa,

acção de despejo com processo sumário, nos termos e pelos fundamentos seguintes:


Os autores são comproprietários (doc. 1) de um prédio urbano sito na rua ....., com os números ... e ... de polícia em Lisboa, e inscrito sob o artigo ..... na matriz predial urbana da freguesia de ….


Por contrato de (data), com início no dia 1 de Novembro do mesmo ano e pela renda mensal de … Escudos, entretanto actualizada para … Euro, um anterior proprietário deu de arrendamento à ré a loja e respectivo terraço instalada no nº ... do aludido prédio como resulta do documento que sob o nº 2 aqui se junta e se dá por integralmente reproduzido.
Sucede que:


A ré não pagou a renda de Fevereiro de 1997, vencida no dia 1 de Janeiro do mesmo ano,


Nem as posteriores vencidas.
Pelo que,


Já deve aos autores a quantia de … euros.
E,


A falta de pagamento das rendas constitui fundamento legal de resolução do contrato de arrendamento - Dec. Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro (RAU), art. 64º, nº 1 - al. a).

Pelo exposto,
deve a presente acção ser julgada procedente por provada, declarada a resolução do contrato e, consequentemente, ser declarado o despejo, condenando-se a ré a restituir de imediato aos autores, livre e desocupado, o objecto locado e ainda a pagar-lhes as rendas vencidas e as que que se vencerem até à restituição.

Valor: …
Junta: ...

O Advogado,

Data: 2004-09-08 | Autor: Rui Maurício
 

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