Requerimento de Divórcio por Mútuo Consentimento

Tema de Publicação: Direito da Família e Sucessões

 

 

Excelentíssimo Sr.

Conservador da Conservatória do Registo Civil de Lisboa

 

 

 

 

Augusta Maria de Sousa Magalhães, funcionária pública, e seu marido, Manuel Pereira Magalhães, empregado de construção civil, residentes na Rua António Pedro, nº 535, R/C, em Lisboa, respectivamente com o N.I.F. 125487928 e 124579658,

 

 

 

vêm requerer a V. Ex.ª que decrete o divórcio por mútuo consentimento, porquanto:

 

 

 

1.      Os requerentes são casados desde 29/05/1991, conforme certidão de assento de casamento que se junta como doc. 1;

2.      Deste casamento nasceu um filho, menor a esta data, Paulo Pedro Sousa Magalhães nascido a 15 de Março de 1993 conforme certidão de nascimento que se junta como doc. 2;

3.      E juntam o acordo de regulação do exercício do poder paternal do filho sob doc. 3;

4.      Existe casa de morada de família, cujo acordo se junta sob doc.4.;

5.      Estão também de acordo quanto à pensão de alimentos devida ao cônjuge mulher, conforme doc. 5;

6.      Possuem bens em comum a partilhar, conforme a relação que apresentam sob o doc. 6;

 

 

Nestes termos, deve o presente requerimento ser recebido, e marcada a conferência prevista no artigo 14 nº 3, do DL nº 272/2001 de 13.10 decretando-se o divórcio e consequente dissolução do casamento.

 

 

 

 

Juntam: seis documentos e procuração forense.

 

 

 

 

O Advogado

 

ou os requerentes 

Data: 2004-09-28 | Autor: Sérgio Magalhães
 

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