Requerimento de rectificação de guias de custas

Tema de Publicação: Direito Penal e Processo Penal

 

 

 

 

Processo nº ----

Inquérito (actos jurisdicionais) --------

3ª juízo

 

 

 

Exmo. Sr. Juiz de Direito do

Tribunal de Instrução Criminal do --------

 

 

REQUERIMENTO

 

E--------------------, arguidas/denunciantes nos autos à margem referenciados, notificadas que foram da conta de custas vem informar e requerer o seguinte:

 

Pela análise das guias da conta de custas enviadas verificou-se que incluíam, além da multa de 1 UC  de taxa de justiça , outros pagamentos que por virtude do deferimento de apoio judiciário não devem ter lugar.

 

Portanto, vêm requerer a emissão de novas guias para pagamento da taxa de justiça criminal no valor de 79.81 € para que no mais breve prazo se proceda à sua liquidação.

 

 

P.E.D

 

O Advogado,

Data: 2004-11-01 | Autor: Sérgio Magalhães
 

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