Recurso para a acta

Tema de Publicação: Direito Penal e Processo Penal

(Nome), arguido nos presentes autos, não se conformando com a douta decisão acabada de proferir, dela interpõe recurso para o Tribunal da Relação/Supremo Tribunal de Justiça, o qual sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo. Em prazo legal se juntarão as devidas motivações.

E.D.

(Este requerimento deverá ser ditado para a acta em Audiência de Julgamento)

Data: 2004-11-07 | Autor: Rui Maurício
 

Termos e PolíticaO que é?GlossárioContactos
PortalForense.com © ::: 2004-2019 Direitos protegidos por lei ::: @Webdesign Rabiscos Multimédia