Requerimento de Reclamação - repartição de finanças

Tema de Publicação: Direito Tributário e Processo Tributário

Exmo. Senhor Chefe da Repartição

de Finanças de --------------

 

 

A, com o NIF 2-----------------

casado, residente na Rua -----------------------

 

e

 

H----------------

casada, residente na morada supracitada,

 

 

vêm expor e reclamar do seguinte:

 

1.      Com data de ----------------------- 1999, ainda solteiros, efectuarem os requerentes o contrato de compra venda do prédio sito na ----------------------------

 

2.      Por desconhecerem a lei não procederam ao pedido de isenção da contribuição autárquica no prazo previsto na lei a que teriam direito pelo prazo de dez anos  tendo em conta o valor patrimonial do prédio, entretanto avaliado.

 

3.      Sucede que recentemente foram os ora requerentes notificados para o pagamento do valor de contribuição autárquica relativa ao ano de -------------- no valor de ---------------- conforme anexo 1 e 2.

 

4.      Solicitada informação na repartição de Finanças foram, os requerentes informados que não só deveriam pagar a contribuição autárquica respeitante ao ano de 1999 como de 2000, 2001, 2002, 2003.

 

5.      Ora sucede que tais pagamentos, presentes e futuros, serão no total cerca de ------------- € .

 

6.      Valor este manifestamente excessivo para quem cometeu apenas o erro de desconhecer um prazo de pedido de isenção.

 

7.      Tal valor representa uma despesa que põe em causa qualquer orçamento familiar revelando-se perfeitamente injusto para quem como os requerentes cumpriram sempre todas as suas obrigações como contribuintes.

 

8.      Acresce ainda que, sem qualquer fundamento legal, foram incluídos na liquidação juros compensatórios no valor de 85,42 cêntimos.

 

9.      Questionados via telefone os serviços de informação do contribuinte (contribuição autárquica) foram os ora requerentes informados que não haveria lugar a pagamento de juros compensatórios.

 

10.  Ora se também assim o entender deve V. Ex.ª providenciar a rápida devolução dos montantes indevidos.

 

11.  Certos de que tais juros acompanharão as notas de liquidação da C.A. do ano de 2000, 2001, 2002 e 2003 a serem recebidos no futuro requer-se que, uma vez dada razão no que diz respeito aos juros compensatórios, sejam eles removidas das futuras notas de liquidação evitando dessa forma futuros  requerimentos.

 

Junta anexo 1 e 2

 

Pede e espera deferimento,

 

Os requerentes

 

Data: 2004-12-13 | Autor: Sérgio Magalhães
 

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