Pedido de anulação de I.M.T.I.

Tema de Publicação: Direito Tributário e Processo Tributário

Exmo. Senhor

Director de Finanças de ...

 

Nome, estado civil, com domicílio fiscal em morada, contribuinte n.º ..., tendo pago... euros pela compra que pretendia efectuar a ..., de um prédio situado em ..., inscrito na matriz sob o artigo n.º ...,

 

Vem apresentar RECLAMAÇÃO GRACIOSA, nos termos dos artigos 68º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 44º do Código do IMT, nos termos e com os fundamentos seguintes:

 

1) A aquisição do imóvel acima descrito não se realizou, nem virá a realizar-se por motivos alheios ao requerente ;

 

Portanto se requer nos termos legais citados:

 

- a anulação da liquidação do imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis, de que se reclama;

 

- o reconhecimento do direito a juros indemnizatórios nos termos dos artigos 46º n.º 3 do Código do I.M.I. e 43º da Lei Geral Tributária;

 

- a restituição da importância paga acrescida do valor dos juros indemnizatórios apurados 46º n.º 3 do Código do I.M.I. e 43º da LGT;

.

 

Local, ... de ... de 20..

 

Pede deferimento,

 

 

 

JUNTA:

- conhecimento de IMT pago

Data: 2005-02-10 | Autor: Sérgio Magalhães
 

Termos e PolíticaO que é?GlossárioContactos
PortalForense.com © ::: 2004-2019 Direitos protegidos por lei ::: @Webdesign Rabiscos Multimédia