Pedido de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis

Tema de Publicação: Direito Tributário e Processo Tributário

Exmo. Senhor

Chefe do Serviço de Finanças de ...

 

Nome, estado civil, com domicílio fiscal em morada, contribuinte n.º ..., tendo adquirido por escritura de ... de ... de 20 ..., elaborada no ...º Cartório Notarial do Porto , pelo preço de ...euros, o prédio urbano sito em ..., freguesia de ...., concelho de .... inscrito na respectiva matriz sob o artigo ..., com o valor patrimonial de ...euros, e destinando o respectivo imóvel a sua residência permanente ,

 

Vem, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 42º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, requerer a V. Exa. se digne conceder-lhe isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis.

 

JUNTA:

certidão de escritura de compra

Local, ... de ... de 20 ...

 

Data: 2005-02-10 | Autor: Sérgio Magalhães
 

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