Pedido de notificação de fundamentação

Tema de Publicação: Direito Tributário e Processo Tributário

Exmº Senhor

Director de Serviços (serviço que praticou o acto)

 

 

Nome, estado civil, com domicílio fiscal em morada, contribuinte n.º ...,

 

Notificado de (identificar o acto),

 

Vem requerer a V. Exa., nos termos do artigo 77.º. da Lei Geral Tributária e do artigo 37.º Código de Procedimento e de Processo Tributário, a notificação da fundamentação (de facto e de direito )do acto acima identificado.

 

 

Pede deferimento,

 

 

(assinatura)

 

 

Local, ... de ... de 20 ...

Data: 2005-02-10 | Autor: Sérgio Magalhães
 

Termos e PolíticaO que é?GlossárioContactos
PortalForense.com © ::: 2004-2019 Direitos protegidos por lei ::: @Webdesign Rabiscos Multimédia