Notas sobre o regime processual civil experimental (2011)

O regime processual civil de natureza experimental aprovado em 2006 passa a aplicar-se, a partir de 1 de Abril de 2011:
 
- nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos
- nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto.
 
Em Setembro haverá novo alargamento da aplicação deste regime. Esquema prático:

Regime Processual Civil de Natureza Experimental
(aprovado DL 108/2006 de 8 de Junho)

Comarca Tribunais
Em vigor: Almada, Seixal Juízos Compt.ª Especializada Cível
Porto Juízos Cíveis e Peq. Inst. Cível
A partir 01 Abril 2011: Barreiro, Matosinhos Juízos Compt.ª Especializada Cível
Porto Varas Cíveis
A partir 15 Setembro 2011: Leiria, Portimão, Évora Viseu Juízos Compt.ª Especializada Cível

Fonte: Portaria 115-C/2011 de 24 de Março

Data: 2011-03-29 | Autor: Sofia Mendes Pereira
 

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