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Termo
Descrição
B
Benfeitorias Obras/despesas efectuadas com o objectivo de conservar/melhorar uma coisa – cf. art. 216º C.C
Bens comuns Bens que fazem parte do património de ambos os cônjuges existente no regime de bens de comunhão geral (mais abrangente) e de comunhão de adquiridos (menos abrangente);
Bens Próprios Bens que pertencem exclusivamente ao cônjuge independentemente do seu regime de bens não sendo, portanto, sujeitos a partilha;
Bigamia acto qualificável como crime nos termos do Código Penal (cf. art. 297º CP) resultante de uma casamento de alguém já casado.
Boa Fé

causa de exclusão da culpa num acto ilícito, determinando a sua atenuação ou exoneração; - causa ou fonte de deveres especiais de conduta de acordo com a relação jurídica e a finalidade das partes; -causa de limitação do exercicio de um direito subjectivo ou outro poder jurídico.

Bonus pater familias Critério genérico utilizado como referência na apreciação da culpa que traduz-se por “Bom pai de família”, ou seja, aquele que age com a diligência devida ao homem médio.
Burla

Acto de engano fraudulento astuciosamente provocado na intenção de se obter um enriquecimento ilegítimo, causando a outrém um prejuízo patrimonial (artigo 217º e ss. do Cod.. Penal).

Ref.ªs bibliográficas:
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Julho-Setembro 2000
2000 - Coimbra Editora
ISBN 0005789648
- Burla e falsificação de documentos: concurso real ou aparente? Assento n.º 8/2000 do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Maio de 2000
Helena Moniz

O Crime de Falsificação de Documentos - Da Falsificação Intelectual e da Falsidade em Documento
Helena Moniz
2004 - Coimbra Editora - 2.ª Reimpressão
ISBN 9723209314
313 pags.


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