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Termo
Descrição
C
Capital Seguro Montante estipulado nas condições particulares do contrato como sendo o limite máximo de responsabilidade da empresa de seguros.
Casa de morada de família local onde habitam os cônjuges de forma regular e habitual - cf. Artigos 1775º nº 2 e nº 3 1793º CC.
Casamento “Contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida – cf. artigo 1577º CC.
Casamento católico Contrato de casamento permitido pela lei portuguesa ao abrigo da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa que produz efeitos civis;
Casamento Urgente Quando haja fundado receio de morte próxima de algum dos nubentes, ou iminência de parto, é permitida a celebração do casamento independentemente do processo preliminar de publicações e sem a intervenção do funcionário do registo civil – cf. artigo 1622º CC e 156º CRC.
Causas justificativas do facto danoso

1. regular exercício de um direito, 2. cumprimento de um dever, 3. acção directa, legitima defesa, estado de necessidade, 4. consentimento do lesado

causas legitimas de não cumprimento

a)excepção do não cumprimento-recusa de uma parte em prestar enquanto a outra também não efectuar a sua contraprestação, b)direito de retenção.

Causas legítimas do não cumprimento

a)excepção do não cumprimento-recusa de uma parte em prestar enquanto a outra também não efectuar a sua contraprestação, b)direito de retenção.

cessão da posição contratual

faculdade de qualquer dos contraentes, em contratos de prestações recíprocas, de transmitir a sua posição contratual a terceiro desde que o outro contraente o consinta.

cessão de créditos

quando um credor transmite o seu direito de crédito a terceiro. Substituição do credor originário por outra pessoa independentemente do consentimento do devedor, desde que não seja contrária à lei ou convenção das partes e que o crédito pela natureza da prestação não possa ser desligado do credor originário.

cláusula de reserva de propriedade

as partes podem afastar a regra da transferência da coisa por força do contrato através de uma claúsula de reserva de propriedade.

Cláusula penal

fixação de um montante de indemnização para o caso de incumprimento do negócio jurídico.

Coacção Acto de imposição sobre alguém para que faça, deixe de fazer ou permita que se faça qualquer coisa. Pode ser física ou moral.
Comparticipação Acto de tomar parte juntamente com outros. Em Direito Penal, a comparticipação pode existir ao nível da autoria ou da cumplicidade, sendo cada comparticipante punido segundo a sua culpa, independentemente da punição ou grau de culpa dos outro comparticipantes.
Compensação

havendo duas obrigações e sendo o credor de uma devedor de outra e vice-versa pode extinguir-se por compensação.

Concurso de Crimes Pluraridade de infracções cometidas pelo mesmo agente que concorrem numa só pena.
Conflito de Competência Ocorre quando dois ou mais tribunais da mesma espécie se consideram competentes ou incompetentes para conhecer uma mesma questão. Só há lugar a conflito quando as decisões proferidas sobre competência deixam de admitir recurso.
Confusão

quando na mesma pessoa se reúnem as qualidades de credor e devedor da mesma obrigação extingue-se o crédito e a dívida.

Consignação de rendimentos

assegura-se o cumprimento de uma obrigação e/ou pagamento do juros respectivos com o rendimento de certos bens (imóveis ou móveis sujeitos a registo).

Consignação em depósito

possibilidade do devedor se livrar do vinculo, depositando a prestação judicialmente.

Contestação Petição oferecida pela pessoa contra quem foi proposta uma acção. É a resposta, defesa do réu numa acção.
Contrato a favor de terceiros aquele em que um dos contraentes se compromete perante o outro a atribuir certa vantagem a uma pessoa estranha ao negócio - ex: seguro de vida a favor de terceiro.
contrato para pessoa a nomear

quando um dos contraentes se reserva a indicar posteriormente outra pessoa que assume a posição de parte por ele ocupada na relação contratual.

Contrato-promessa

convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato.

Contratos negócios jurídicos convencionais geradores de obrigações.
contratos consensuais

celebram-se pelo simples acordo das partes.

contratos gratuitos vantagem para uma só parte.
Contratos reais

ou com eficácia real implicam a constituição ou transmissão de direitos reais sobre coisas certas e determinadas. produzem, em regra, de per si essa consequência através do consenso das partes no momento da celebração, excepto se se tratar de coisa futura ou indeterminada e que se verifica apenas quando a coisa futura seja adquirida pelo alienante e a coisa indeterminada se torne determinada.

Contratos solenes ou formais

a lei impõe para a sua celebração o consenso de vontades e o preenchimento de formalidades.

 

Cumprimento

deve ajustar-se inteiramente à prestação devida ponto por ponto e na data devida (principio da pontualidade). a prestação deve ser feita pelo devedor como pelo terceiro (767) ao credor ou seu representante(769) no lugar do domicilio do devedor (772), salvo estipulação em contrário. nas obrigações pecuniárias é no domicílio do credor. o prazo se não for estipulado pode ser a todo o tempo.

Cumprimento inválido

a)por vicío de vontade (erro, dolo, coação), b) por acção de anulação baseado em erro de obrigação natural julgando ser civil ou pagamento por terceiro quando este julgue que o devedor é outra pessoa, c) por inexistência da dívida.


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