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Termo
Descrição
F
Facto notório Facto que é do conhecimento geral – cf. artigo 514º do CC
Factos Ilícitos Intencionais Aqueles que resultam de uma actuação que visa causar um dano.
Factos Ilícitos Meramente Culposos Aqueles que decorrem de uma actuação que não tem intenção de causar dano, vindo o mesmo a resultar apenas pela negligência derivada da imprudência da prática daqueles factos.
Fiança Quando terceiro assegura com o seu património o cumprimento de obrigação alheia, ficando pessoalmente obrigado perante o credor (Artigos 627º e ss. do Código Civil)

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