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Termo
Descrição
H
Habeas Corpus Meio para garantir a liberdade de pessoa presa ou ameaçada de prisão.
Herança conjunto de relações jurídicas patrimoniais que, por morte, transmitem-se aos seus herdeiros.
Herança indivisa

herança sobre a qual ainda não se procedeu à sua divisão pelos sucessores.

 

Herança indivisa

herança sobre a qual ainda não se procedeu à sua divisão pelos sucessores.

 

Herança jacente

momento entre a sua abertura, a chamada dos sucessores e a “aquisição” da herança

Herdeiros legais

herdeiros chamados à sucessão pela lei. Podem ser legítimos ou legitimários.

Herdeiros legitimários

Herdeiros chamados à vocação sucessória: o cônjuge, os descendentes e os ascendentes artigo 2157º C.C .

Herdeiros legítimos

São eles o cônjuge, certos parentes e o Estado - cf. artigo 2132º C.C.

Hipoteca Confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis e móveis sujeitas a registo, pertencentes ao devedor, com preferência sobre os demais credores que não gozem de previlégios especial ou de prioridade de registo. Tem de ser registada (Artigo 686º e ss. do Código Civil). É uma garantia.

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