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Termo
Descrição
I
Impedimento Situação em que um juiz é proibido de atuar em um processo.
Impedimentos matrimoniais circunstância legal que impede celebração do contrato de casamento. Os impedimentos podem ser impedientes – resulta apenas em sanção para o funcionário mas o casamento é valido – artigo 1604º e 1649º e 1650º CC ou dirimente em que casamento é anulável – artigos 1601º, 1602 º e 1631º.
Impugnar Contestar, combater argumentos dentro de um processo, apresentando as razões.
Indeferir Negar deferimento.
Inexistência Dá-se quando nem sequer aparentemente se verifica o corpus de um certo negócio jurídico - isto é, quando nem sequer na aparência existe uma qualquer materialidade, que corresponde à própria noção de tal negócio - ou ainda quando, embora exista essa aparência, a realidade não corresponde àquele conceito
Infracção disciplinar Facto voluntário praticado pelo agente administrativo com violação de algum dos deveres que nessa qualidade lhe caibam.
Interessados São as pessoas que estando em relação jurídica com alguma das partes de certo negócio jurídico, não são todavia titulares de um direito próprio e autónomo que seja incompatível com os direitos que desse negócio jurídico emergem para as partes.
Interesse Qualquer utilidade ou vantagem considerada em relação a certa pessoa.
Interesse do credor Constitui o fim da obrigação.
Interesse legítimo Verifica-se quando não contraria a ordem jurídica e até pode ser por ela protegido e reflexamente beneficiado.
Interpelação

Comunicação feita pelo credor ao devedor de que deve efectuar a prestação que tem que e deve cumprir.

Interpretação da Lei Técnica de extracção da ideia considerada nas palavras usadas na redacção legal .

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