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Termo
Descrição
M
Mandado Ordem escrita do tribunal ou autoridade dada a outro tribunal ou autoridade para prática de um acto judicial.
Mandatário É a pessoa que pratica actos em nome, no interesse e por conta do mandante (outra pessoa).
Mandato Contrato de prestação de serviços consistente na prática de actos jurídicos, com ou sem representação (vd. termos no glossário), por conta de outrem.
Mandato com representação Quando o mandatário realiza o negócio em nome do mandante e com os necessários poderes de representação.
Mandato de Crédito Existe quando uma pessoa se obriga para com outra, que disso a encarregou, a conceder crédito a terceiro em seu nome e por conta própria (Aval).
Mandato sem representação Aquele em que uma pessoa (mandante) confia a outra (mandatário) a realização em nome desta, mas no interesse e por conta daquela, de um acto jurídico relativo a interesses pertencentes à primeira, assumindo a segunda a obrigação de praticar aquele acto.
Marca Sinal que serve para individualizar os produtos ou serviços comercializados ou referentes a uma actividade.
Meios Conservatórios da Garantia Patrimonial Meios para evitar o desapossamento ou diminuição do património do devedor (Artigos 605º e ss. do Código Civil).
Menoridade Todo aquele que ainda não tiver completado 18 anos - cf. art. 122º do CC.
Mero Detentor O mesmo que possuidor precário, ou seja, aquele que pratica actos materiais sobre a coisa, sem a vontade/intenção de os exercer  em seu interesse.
Mora do Devedor Quando por causa que lhe seja imputável a prestação ainda possível não foi efectuada no tempo devido. O devedor moroso torna-se responsável pelo risco de deterioração ou perda da coisa devida, mesmo que esses factos lhe não sejam imputaveis.Se se transformar em incumprimento definitivo, poderá o credor optar entre a indemnização total pela falta de cumprimento e resolução do contrato, com reparação cumulavel dos danos sofridos (Artigos 804 e ss. do Código Civil).
Morte biológica morte física passivel de prova por certidão de óbito.
Muros divisórios Divisórias ou vedações permanentes, de alvenaria ou simples pedra, com são separadas as propriedades (edifícios, jardins, pátios, quintais, terrenos, etc.).

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