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Termo
Descrição
N
Não cumprimento "Não realização da prestação debitória, sem que entretanto se tenha verificado qualquer das causas extintivas típicas da relacção obrigacional" (A. Vareal, Obrigações).
Não exigibilidade Questão que se reconduz em o juiz saber se pode declarar o devedor não responsável, quando a violação voluntária do dever foi devida a razões que, em seu entender, não permitem formular sobre essa conduta um juízo de reprovação (Pessoa Jorge, Pressupostos).
Nascituro Aquele que tendo sido já concebido ainda não nasceu. Cf. artigo 66º do CC
Negociações (obrigações)

Actos e actuações dirigidas à formalização contratual.

Negócio oneroso Aquele em que à atribuição a favor de um sujeito corresponde um atribuição a cargo daquele.
Nome do Estabelecimento Sinal que individualiza o estabelecimento comercial através de palavras e/ou designações de fantasia.
Normas especiais Aquelas que consagram uma disciplina nova dentro de um sector relativamente restrito de casos, embora não estando em directa oposição com o regime geral das relações daquela natureza regulado pelas normas gerais.
Normas excepcionais Aquelas que estipulam um regime oposto ao vigente para o comum das relações do mesmo tipo (reguladas pelas normas gerais), fundando-se em razões especiais.
Normas gerais Aquelas que correspondem a princípios fundamentais do sistema jurídico e constituem o regime regra do que disciplinam.
Novação Com a extinção de uma obrigação dá-se a produção de uma nova obrigação que ocupa o lugar da anterior.
Nulidade (obrigações) Forma de invalidade em que o negócio não produz efeitos desde a origem. É facultada a destruição do negócio a qualquer interessado.
Nuntius Mensageiro de uma declaração de vontade alheia.

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