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Termo
Descrição
O
Obrigação Vínculo jurídico pelo qual uma pessoa deve realizar um acto no interesse de outra, que tem o direito de lhe exigir essa realização e de lhe reclamar indemnização por danos sofridos em caso de incumprimento.
Obrigação de Indemnização Dever de reparar um dano, pelo não cumprimento, pela mora, por cumprimento defeituoso ou por impossibilidade da prestação por facto imputável ao devedor.
Obrigação Divisível Aquela em que a prestação pode ser dividida sem prejuizo da substância e do seu valor.
Obrigação Específica Aquela em que a prestação incide sobre algo concreto e individualizado.
Obrigação fungível Aquela que tanto pode ser cumprida pelo próprio devedor como por qualquer outra pessoa que se lhe substitua.
Obrigação Genérica Aquela em que o objecto da prestação está condicionado apenas ao género e quantidade.
Obrigação indivisível Aquela em que o objecto da prestação não pode ser fraccionado sem alteração da substância ou valor económico.
Obrigação não fungível Aquela que tem de ser necessariamente realizada pelo devedor.
Obrigação Natural É uma prestação não jurídicamente exigivel, que se baseia num dever moral ou social e o seu cumprimento corresponde a um dever de justiça (Artigos 402º a 404º do Código Civil).
Obrigações Alternativas Obrigações em que o devedor se exonera, efectuando por escolha, aquela que vier a ser designada ou escolhida.
Obrigações com faculdade alternativa Quando há uma só prestação que o credor tem o direito de exigir, mas o devedor pode exonerar-se mediante a realização de uma outra prestação sem necessidade do consentimento do credor.
Obrigações Conjuntas Aquelas em que à pluralidade de credores e devedores corresponde igual pluralidade de vínculos.
Obrigações de moeda específica

São aquelas em que é convencionado o género de moeda em que o cumprimento da obrigação deve ser efectuado.

Obrigações pecuniárias São as que, tendo por objecto uma prestação em dinheiro, visam proporcionar ao credor o valor que as respectivas espécies possuam como tais (A. Varela, Das Obrigações).
Obrigações Plurais Pluralidade activa e passiva de sujeitos.
Obrigações singulares Único sujeito activo e único sujeito passivo.
Obrigações Solidárias Aquela em que à pluralidade de sujeitos corresponde um cumprimento unitário da prestação.
Onús

Imposição de um comportamento necessário para o exercício de um direito ou realização de um interesse próprio. Necessidade de uma conduta como meio de atingir determinado fim.


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