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Termo
Descrição
P
Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) Pacto ao abrigo do qual os países da zona euro se comprometem a atingir orçamentos equilibrados ou até excedentários a médio prazo, apresentando um programa de estabilidade e crescimento.
Pacto de Preferência Acordo pelo qual alguém se obriga a dar preferência a outrém na eventual conclusão futura de um determinado contrato, querido pelo promitente e que o beneficiário queira contratar em condições iguais às que um terceiro aceitaria.
Parecer Opinião técnica de especialista em um assunto (engenheiro, contador, médico, consultor jurídico, membro do Ministério Público). Os Juízes não dão pareceres, decidem ou despacham. Os advogados de um processo também não.
Parentesco Vínculo que une as duas pessoas, em consequência de uma delas descender da outra ou de ambas procederem de um tronco comum - cf. artigo 1578º do CC.
Parte Pessoa (jurídica e com capacidade judiciária) que participa num processo. Pode ser a parte que provocou o processo ou a parte que se defende. Pode receber vários nomes: autor e réu, requerente e requerido, agravante e agravado, recorrente e recorrido, exequente e executado, etc.
Património complexo de todos os direitos e obrigações de uma pessoa.
Penhora Apreensão judicial dos bens do devedor como garantia para pagamento das dívidas aos credores.
Peritos

pessoas que são incumbidas pelo tribunal de analisar factos à luz dos conhecimentos científicos e técnicos que possuem.

Prescrição Direito que assiste à contraparte de opor-se ao exercicio de um direito quando este não se verifique durante certo tempo indicado na lei.
Pressupostos da Responsabilidade por Factos Ilícitos Facto voluntário do agente; ilicitude do facto; imputação do facto ao lesante (culpa); derive de um dano; causalidade entre o facto e o dano.
Prestação de Caução Garantia que por lei, decisão judicial ou negócio jurídico, é imposta ou autorizada para assegurar o cumprimento de obrigações eventuais ou de amplitude indeterminada.
Prestação de coisas Dar e restituir coisas móveis e imoveis.
Prestação de Facto Acção, actividade (positiva); abstenção ou omissão (negativa).
Prestações Duradouras Aquelas que são prestadas continuamente, não se extinguindo logo a obrigação.
Prestações Instantâneas Aquelas que se efectivam num só momento, logo se extinguindo.
Princípio da Eficácia Relativa dos Contratos Princípio segundo o qual os efeitos contratuais não afectam terceiros, restringindo-se às partes, excepto o contrato a favor de terceiro e contrato de pessoa a nomear.
Privilégios Creditórios Faculdade que a lei concede a certos credores em atenção à causa do crédito, independentemente de registo, de serem pagos com preferência a outros.
Protutor é o vogal do conselho de familia que tem por função especifica exercer com caracter permanente a fiscalização da acção do tutor .
Prova por presunções

é um meio de prova que consiste na demonstração de que determinado facto aconteceu para que desse evento resulte um segundo facto.


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