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Termo
Descrição
V
Vacatio Legis Lapso de tempo que medeia entre o momento da publicação e o da entrada em vigor de uma determinada norma.
Validade Negócio jurídico que estando de acordo com a lei em vigor produz efeitos.
Vigência do Seguro Período de validade de uma apólice, pelo qual a seguradora recebeu o prémio.
Vínculo Obrigacional Nexo que interliga os poderes do credor ao devedor.
Vontade Funcional

Aquela que é manifestada pelo indivíduo que, enquanto titular de um órgão, cumpre o dever de curar interesses alheios.

Vontade Individual Aquela que é manifestada por um indivíduo, traduzindo a acção do particular a curar todos os seus interesses.
Vontade Negocial Manifestação de realizar certos efeitos práticos com acréscimo dos que sejam juridicamente tutelados e vinculantes.

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