Fixação de honorários - critérios

A fixação dos honorários dos advogados deve ser estabelecida de acordo com as regras deontológicas que são estatuídas no Estatuto da Ordem dos Advogados.

Os honorários são determinados em comum acordo com o cliente, de preferência, na primeira consulta ou reunião na qual se estabelecerá uma convenção verbal ou formal de honorários.

Os honorários poderão ser faturados de diferentes formas, tendo em conta a complexidade, a duração do trabalho do advogado, a vantagem para o cliente, a sua capacidade económica e a urgência.

Honorários à tarefa:

Este tipo de faturação é adaptada aos procedimentos em que for possível determinar, desde início quais os procedimentos e diligências a efetuar.

Tipicamente trata-se daqueles casos em que há acordos entre as partes e nos quais é necessário o acompanhamento técnico jurídico na produção de diligências e documentos.

Fixação de honorários à hora:

Este modo de faturação corresponde aos processos nos quais é difícil determinar com precisão, desde o início do processo, a duração das diversas diligências e quais são.

Este tipo de cobrança de honorários estabelece-se com base numa taxa horária determinada em acordo com o cliente.

Regularmente o cliente será informado das provisões a efetuar e de quais serviços que foram efetuados.

Tendo em conta o resultado:

Este modo de cobrança de honorários corresponde a processos de elevada complexidade para os quais é impossível de determinar, desde início a duração das diversas diligências e quais são e, por outro lado, o cliente tem dificuldade em assumir inteiramente aos pedidos de provisões.

Nesse caso será determinado um valor fixo de honorários em função da natureza do processo. A esse valor será acrescida uma parte para o advogado relativamente à vantagem que o cliente auferiu quer por força da intervenção judicial do advogado, quer por força de negociação.

Honorários combinados:

Em casos mais complexos, a combinar com o cliente, poder-se-á proceder à fixação de honorários combinando os diversos métodos de faturação.   

Data: 2012-05-14 | Autor: Jaime Roriz
 

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