Organização Judiciária - Nota de Actualização (Re-actualizada)

Foi hoje, dia 21 de Dezembro, publicada a portaria a que alude o artigo 10.º deste DL – é a Portaria 309/2011 de 21/12, que procede à adequação dos quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do M.P.. Informamos que o mapa prático foi actualizado em conformidade.
Data: 2011-12-21 | Autor: Sofia Mendes Pereira
 

Suspensão do processo no Direito Penal tributário Português

Partilhamos um breve estudo, da autoria da Dra. Diana Esteves, que gentilmente disponibilizou o seu texto para publicação no Portalforense.
Data: 2011-07-06 | Autor: Diana Esteves
 

Notas sobre o regime processual civil experimental (2011)

O regime processual civil de natureza experimental aprovado em 2006 passa a aplicar-se, a partir de 1 de Abril de 2011:
 
- nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos
- nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto.
 
Em Setembro haverá novo alargamento da aplicação deste regime. Esquema prático:
Data: 2011-03-29 | Autor: Sofia Mendes Pereira
 

Formação e Conclusão do Contrato em Comércio Electrónico

A Internet, enquanto “rede das redes”, tem vindo a conhecer grandes desenvolvimentos, que se traduzem em profundas repercussões, não só no modo como os cidadãos, a título individual, passaram a interagir entre si, mas também a nível contratual e económico. Na verdade, o rápido desenvolvimento tecnológico veio permitir a modificação das tradicionais formas de relacionamento entre fornecedores, prestadores de serviços e consumidores, designadamente pela oferta de novos modelos de compra, de venda e de fornecimento de serviços à distância. Desta forma, a tecnologia da Internet tem conferido uma importância significativa não só à comunicação em sociedade, mas também ao inesquestionável desenvolvimento e alargado acesso ao mercado nacional e internacional, com custos, à partida, mais baixos.
Data: 2010-09-27 | Autor: Diana Esteves
 

Correio electrónico no procedimento administrativo

A propósito da prática de actos por correio electrónico no âmbito do procedimento administrativo pronunciou-se o Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade das normas dos artigos 26.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, e 77.º do Código do Procedimento Administrativo, na interpretação segundo a qual é extemporâneo o recurso hierárquico enviado por correio electrónico dentro do último dia do prazo, mas depois do encerramento dos serviços administrativos.
Data: 2010-03-15 | Autor: Rui Maurício
 

A Justiça e a Lesma - A fábula

Num registo diferente, permitam-nos a publicação desta pequena história para que divirtam os espíritos, mas também se reflicta sobre o Estado da Justiça...
Data: 2010-01-08 | Autor: Rui Maurício
 

Contrato de Trabalho versus Contrato de Prestação de Serviços: distinção fundamental

É muito comum as empresas, por questões económicas e de mercado, formalizarem as suas relações com os colaboradores através de contratos de prestação de serviços, quando afinal o que existe de facto é uma relação laboral.

Ora, no Direito Laboral português – aplicado nos nossos tribunais – o que releva é a situação concreta, a relação material subjacente a determinada relação jurídica – não se concedendo especial importância ao “nome” atribuído pelas partes ao contrato celebrado entre si.

Data: 2009-06-30 | Autor: Sofia Mendes Pereira
 

Medidas Laborais de Combate à Crise

A redução e a suspensão do trabalho por motivos de mercado

Numa altura em que as empresas se sentem fragilizadas com a crise, que já começa a fazer sentir os seus efeitos nas cobranças de créditos, e que inevitavelmente gera dificuldades de tesouraria, torna-se indispensável a redefinição da estratégia empresarial e as medidas que se podem tomar, ao nível do capital humano, para combater a situação económica, por forma a assegurar a viabilidade das empresas, garantindo os postos de trabalho, evitando assim os despedimentos.

Data: 2009-01-21 | Autor: Sofia Mendes Pereira
 

A Sociedade Cooperativa Europeia (SCE)

Apenas uma dúzia de anos após a Comissão Europeia ter iniciado o debate sobre a Sociedade Cooperativa Europeia com a apresentação a sua proposta inicial para um Estatuto, o Conselho Europeu em 22 de Julho 2003, adoptou, através do Regulamento nº1435/2003/CE, o estatuto para uma sociedade cooperativa europeia (SCE). A finalidade básica era criar um instrumento legal para as cooperativas desenvolverem as suas actividades transfronteiriças.
Data: 2008-10-10 | Autor: Sérgio Magalhães
 

Livro de reclamações: síntese legal

Portugal, vários estudos científicos o mostram, é um país que prefere as “queixinhas“ à reclamação formal e eficaz. De facto, quando encontramos uma situação que nos merece reparo verbalizamos mais a nossa ira com o vizinho do lado do que retiramos a consequências práticas.
Para obviar a esse estado de situação e permitir não só que se criasse um instrumento mais acessível ao exercício do direito de queixa mas também que se proporcionasse ao consumidor a possibilidade de reclamar no local onde o conflito ocorreu, criou-se o livro de reclamações.
É claro que só a existência deste livro pressupõe, de quem fornece o bem ou presta o serviço tenha, desde logo, uma maior preocupação em “melhor servir”. Mas também é claro que reclamar é também um exercício de cidadania no que aos direitos dos consumidores diz respeito permitindo, em última análise, que os serviços evoluam.
Data: 2008-07-01 | Autor: Sérgio Magalhães
 

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