Livro de Reclamações e Afixação de Tabelas de Preços

Sublinhando a recente tomada de posição da Ordem dos Advogados face a uma série de notícias que criaram algum sobressalto nos Escritórios de Advogados quanto ao Livro de Reclamações e Afixação de Tabelas de Preços, disponibiliza-se um pequeno resumo da posição da Ordem dos Advogados e destaca-se as conclusões do Parecer 9/PP/2008-G do Conselho Geral OA.

Data: 2008-04-22 | Autor: Sofia Mendes Pereira
 

Compra e Venda de Coisa Imóvel Defeituosa

Quando a venda do imóvel é efectuada pelo construtor (ou empreiteiro), isto é, quan-do o vendedor do imóvel é quem o tenha construído, modificado ou reparado, aplicam-se as disposições do contrato de empreitada, cfr. n.º 4 do artigo 1225.º do Códi-go Civil. Com efeito, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 1225º do Código Civil, as empreitadas de construção, modificação ou reparação de edifícios (ou outros imóveis) destinados a longa duração, estão sujeitas a um prazo de garantia de 5 anos, sem prejuízo de prazo mais longo que resulte de convenção das partes.
Data: 2008-01-21 | Autor: Filipa de Figueiroa
 

Memorando sobre o registo de Nomeação e Renúncia de Gerentes (Portal da Empresa)

A crescente desburocratização e simplificação dos actos registo, associados às ferramentas disponíveis na Internet alteraram profundamente os procedimentos de quem pretende efectuar um registo. Deixamos aqui algumas notas sobre o modo, a forma e as cautelas a ter na realização destes actos (por Advogado ou Solicitador).
Data: 2007-11-13 | Autor: Rui Maurício
 

Breves notas sobre a mediação penal

Novas realidades emergem no nosso sistema judicial. A desjudicialização  - tão apregoada por uns e criticada por outros - impõe mudanças no ordenamento judicial e nos comportamentos dos agentes que actuam e trabalham na Justiça. Estas breves notas, ajudarão a uma aproximação (necessária!?!) destas novas realidades.
Data: 2007-11-13 | Autor: Sérgio Magalhães
 

Notas sobre a Litigância de Má Fé

A litigância de má-fé é um conceito jurídico que carece de distinção de noções similares. Assim é frequente confundir-se a responsabilidade por litigância de má-fé com o “abuso de direito” ou com “a responsabilidade civil em virtude de actos praticados no processo”.
Data: 2007-10-16 | Autor: Sérgio Magalhães
 

Apontamento sobre o Código de Processo Penal revisto

O novo Código de Processo Penal representa uma alteração profunda do código ora vigente. A nova lei, que entra em vigor no dia 15 de Setembro, altera 191 artigos do velho código.

De forma genérica a presente lei foi anunciada como sendo uma iniciativa que prevê o aprofundamento das garantias processuais, a protecção da vítima, a modernização e racionalização do processo penal e simplificação de actos e aceleração processual.

Data: 2007-09-16 | Autor: Sérgio Magalhães Nunes
 

CPC - Decreto-Lei n.º 303/2007: Aplicação da lei no tempo

A reforma do Processo Civil, publicada em Agosto de 2007, altera várias regras e procedimentos existentes e consolidados, pelo que a sua análise é de vital importância. Para uma melhor definição de "prioridades" há que atender às normas referentes à entrada em vigor das normas reformadas.
Data: 2007-09-10 | Autor: Mafalda Mendes Pereira
 

Aspectos práticos e problemas do procedimento disciplinar

Numa sociedade em que a relação Empregador – Trabalhador está cada vez mais instável, dadas as pressões externas da situação económica frágil em que as relações de emprego estão inseridas, parece imprescindível que, o formalismo que deverá existir em situações de crise esteja bem definido e limitado para que não existam arbitrariedades nem situações de ilegalidade. Por isso é vital proceder à análise do formalismo, daquela que é a forma mais polémica de averiguação relativa ao cumprimento pontual da relação de trabalho: o procedimento disciplinar.
Data: 2007-07-02 | Autor: Ana Isabel Sousa Magalhães Guerra
 

Breve análise do regime jurídico das Fundações

O mundo actual tem apresentado novos desafios (sejam eles globais ou locais) num contexto de egoísmos civilizacionais e de recursos cada vez mais restritos. Uma das formas de replicar a este contexto é inovando na forma de pensar. Neste cenário as fundações podem ter um papel central, já que são independentes, têm visão de longo prazo, contam com um amplo leque de experiências, além de recursos financeiros e credibilidade. 
Data: 2007-06-15 | Autor: Sérgio Magalhães
 

Processos Contra-ordenacionais ambientais

Breve análise sobre a relevância do início do iter processual para aferição da aplicabilidade da Lei-Quadro n.º 50/2006 de 29/08 (LQCOA).
Data: 2007-04-23 | Autor: Filipa de Figueiroa
 

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