A Garantia Mútua

As formas de financiamento das sociedades comerciais, em particular das PME, são diversas. O recurso ao crédito bancário é o mais frequente mas hoje tem vindo a ser substituído (quando possível) por outras formas de financiamento, nomeadamente, a garantia mútua.
Como aconteceu em diversas países europeus este sistema de financiamento nasceu por iniciativa pública, através do IAPMEI, no início da década de 1990, através de um estudo tendente ao lançamento de um projecto-piloto nesta área com a expectativa que depois a iniciativa privada e os interessados a desenvolvessem.
Foi, assim, criada uma sociedade piloto, a SPGM, cujo objectivo principal era o de testar junto do mercado o interesse deste produto. Esta entidade tinha, também como propósito estudar ao contexto jurídico mais apropriado para regular este novo sector da Garantia Mútua.

Data: 2007-04-19 | Autor: Sérgio Magalhães
 

O procedimento extrajudicial de conciliação

O PEC (Procedimento Extrajudicial de Conciliação) é um processo, mediado pelo IAPMEI, com vista à facilitação de um acordo, entre a empresa em dificuldade e os seus credores ( ex. A DGCI, a segurança social, Bancos e outros). Desta forma a empresa em dificuldades celebra um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores, acordo esse que pressuponha a sua viabilização.
Data: 2007-03-15 | Autor: Sérgio Magalhães
 

Certidões Judiciais: porque tarda o Simplex?

Por vezes aguarda-se semanas e até meses para que uma certidão judicial esteja na disponibilidade do interessado. Fazemos um pequeno apontamento desta realidade e um esboço de medidas que poderiam obviar à simplificação desta realidade.

Data: 2007-03-15 | Autor: Rui Maurício
 

Papel das equipas do Instituto de Reinserção Social na elaboração do relatório social

Num processo de alteração de regulação do poder paternal (artigo 182º e segs do OTM), após conferência de pais sem acordo entre progenitores, qual o papel das equipas do Instituto de Reinserção Social na elaboração do relatório social?
Data: 2007-02-15 | Autor: Sérgio Magalhães
 

Dívidas comuns dos cônjuges de bens comprados antes do casamento

Questão: Um bem imóvel comprado antes da celebração do casamento mas integralmente pago na constância do mesmo por empréstimo bancário através de bens comuns (rendimentos de trabalho) sendo o regime comunhão de adquiridos, permanece como bem próprio ou, o facto de ter sido pago desta forma, influencia a sua natureza? Qual o valor a ter-se em conta: o valor da compra ou o valor actualizado?
Data: 2007-01-15 | Autor: Sérgio Magalhães
 

A relação do seguro obrigatório de acidentes de trabalho com a existência do contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços

Um contributo prático para a análise reflexão da relação do seguro obrigatório de acidentes de trabalho numa relação de contrato de trabalho ou de contrato de prestação de serviços.
Data: 2007-01-15 | Autor: Hugo Leitão de Castro
 

O "acto cooperativo" e suas consequências do domínio laboral

O acto cooperativo não existe enquanto noção jurídica autónoma em Portugal - como acontece com a definição de acto de comércio.

Todavia, a importância que o sector cooperativo tem no nosso país fruto da sua consagração na CRP e Código Cooperativo permitem, pelo menos, concluir que esta noção tem origem num sector autónomo e que representa uma especificidade fruto do funcionamento peculiar das cooperativas.

Data: 2006-12-15 | Autor: Sérgio Magalhães
 

Arquivo Digital: um contributo para a reflexão

São inúmeras as soluções existentes no mercado referentes a programas de gestão de escritórios de advogados. Umas mais completas que outras, umas mais intuitivas e com melhor usabilidade que outras e ainda umas mais económicas que outras. Contudo, poucas serão – se é que já existem no nosso mercado – soluções sensíveis à criação de processos digitais. Mas o que é isto de processos digitais?
Data: 2006-12-14 | Autor: Rui Maurício
 

As partes comuns na propriedade horizontal

1- Introdução
O direito respeitante à propriedade horizontal distingue-se de qualquer outro pelo seu objecto, ou seja, a sua especificidade advém-lhe da união entre a propriedade de uma fracção autónoma de determinado prédio e a comunhão respeitante às suas restantes partes. Cumpre assim clarificar a distinção entre partes próprias e comuns do edifício em propriedade horizontal.
Neste breve apontamento analisaremos apenas as partes que, face à lei vigente, devem ser consideradas próprias. 
Data: 2006-11-15 | Autor: Sérgio Magalhães
 

O regime jurídico das obras no locado arrendado para fins não habitacionais

Atendendo à importância da informação sobre o NRAU, cuja sedimentação dá os primeiros passos, disponibilizamos mais um texto sobre a matéria, desta senda com enfoque no que respeita às obras no locado arrendado para fins não habitacionais.
Data: 2006-11-13 | Autor: Filipa Figueiroa
 

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