Competência e execução de decisões em matéria patrimonial e regulação do poder paternal

1- INTRODUÇÃO
No âmbito do direito internacional privado é do maior interesse clarificar o relacionamento e aplicação do regulamento da união europeia nº1347/2000 de 29 de Maio do Conselho da União Europeia que entrou em vigor no dia 1.03.2001.
Este regulamento tem como objectivo a competência e execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação aos filhos comuns do casal.

Data: 2006-10-16 | Autor: Sérgio Magalhães
 

Realidade do Serviço de Radiodifusão comunitária no Brasil

Mais um contributo de reflexão de realidades do Direito Brasileiro - a Radiodifusão Comunitária. Um texto que pelo conteúdo científico merece a sua publicação e, com certeza, análise particularmente por quem convive com estas realidades específicas com intercepções técnicas, mas com raízes normativas também complexas e meritórias da devida análise.

Data: 2006-10-13 | Autor: Bruno Boaventura
 

Regime processual da Nova Lei do Arrendamento Urbano

Uma breve e sistemática análise sobre as alterações processuais do NRAU aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.
Data: 2006-06-14 | Autor: Rui Maurício
 

Os Julgados de Paz em análise

Neste artigo pretende-se analisar o tema dos Julgados de paz quanto aos seus princípios e quanto à competência deste novo “órgão de soberania” partindo da lei fundadora do seu regime. Desta forma, ambiciona-se dar a conhecer esta possibilidade ao alcance de qualquer cidadão (e advogado) para resolução de determinado tipo de litígios.
Com a revisão da Constituição da República Portuguesa de 1997 consagrou-se a noção dos Julgados de Paz integrada no conceito de “tribunal” - n.º 2, do art. 209.º, da CRP . Não restam dúvidas, portanto, que se trata de um órgão independente que administra a justiça e profere decisões obrigatórias (art. 205.º, n.º 2, da CRP).
Data: 2006-05-17 | Autor: Sérgio Magalhães
 

Tutelas de urgência acautelatórias no processo de execução

Numa perspectiva de direito comparado e cada vez mais global, disponibilizamos um artigo dum Advogado Brasileiro, especializando em Direito Processual Civil da PUC/RS, cujo interesse de estudo aqui se sublinha.
Data: 2006-03-31 | Autor: Leandro Antonio Pamplona
 

Mais medidas de simplificação aprovadas pelo Conselho de Ministros

No início deste mês o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas de simplificação administrativa de enorme interesse para a simplificação legal de assuntos relacionados com actividade comercial e empresarial.

Data: 2006-02-14 | Autor: Sérgio Magalhães
 

A 1ª Lei Quadro de Política Criminal em Portugal

O Governo aprovou no passado dia 2-12-05 a proposta de Lei-Quadro de Política Criminal a apresentar à Assembleia da República. Esta lei-quadro permitirá que o Governo, responsável pela condução da política geral do país, apresente, no futuro e a partir de 2006, propostas de resolução à Assembleia da República sobre os objectivos, prioridades e orientações de política criminal.
Data: 2005-12-09 | Autor: Sérgio Magalhães
 

O Moderno Direito Processual Civil Brasileiro

O PortalForense disponibiliza para download o texto facultado pelo Dr. Celso Marcelo de Oliveira da CMO Consultores Associados sobre o Moderno Direito Processual Civil Brasileiro. Na exposição analisa-se o sistema brasileiro em referência ao sistema português, nomeadamente na inspiração que deste decorre para a necessária evolução tecnológica no direito adjectivo.
Data: 2005-11-22 | Autor: Celso Marcelo de Oliveira
 

As medidas do MJ para descongestionar os Tribunais

O Ministério da Justiça apresentou no mês de Setembro, com pompa e circunstância, o seu plano de descongestionamento da Justiça com a finalidade de melhorar o serviço público e as condições para o trabalho de tribunais. Passamos aqui em revisão e comentário esse documento.
Data: 2005-11-13 | Autor: Sérgio Magalhães
 

A validade do Contrato-promessa de partilha entre cônjuges

Extensas são as discussões sobre a validade jurídica do contrato promessa de partilha entre cônjuges efectuado durante o casamento ou no âmbito de um processo de divórcio.
Data: 2005-10-13 | Autor: Sérgio Magalhães
 

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