Qualificação jurídica - direito de uso de software

Acerca da qalificação jurídica de um contrato, acabei por confirmar que a mesma acaba por ser condicionada pela definição jurídica do bem em causa, que é dada pelo Direito de Autor e Direito da Informática, e acabam também por condicionar a qualificação do contrato.

Data: 2005-03-07 | Autor: Hugo Daniel de Oliveira
 

Notas sobre os elementos típicos do contrato em geral (esquemático)

Algumas notas sobre os elementos típicos dos contratos e da sua estrutura. A presente exposição é esquemática e visa apenas dar algumas orientações básicas, mas fundamentais, para uma correcta estruturação de um determinado contrato em geral.
Data: 2005-01-21 | Autor: Rui Maurício
 

Centro Europeu do Consumidor: dirimir conflitos de consumo

Integrado na Rede Europeia de centros de apoio ao consumidor, o CEC presta informação sobre os direito e assistência caso exista um problema de consumo, mediando o conflito ou apoiando na tentativa de uma resolução extrajudicial.

Data: 2005-01-09 | Autor: Rui Maurício
 

A ausência de seguro automóvel obrigatório e o papel do Fundo de Garantia Automóvel

Os acidentes rodoviários acarretam necessários transtornos e incómodos e arrastam problemas e dificuldades de diversa ordem. Neste pequeno texto, faz-se uma síntese de procedimentos e cautelas a ter no caso de acidente em que o responsável não possui seguro automóvel obrigatório.

Data: 2004-12-29 | Autor: Rui Maurício
 

A violência doméstica

1. INTRODUÇÃO

Será lugar comum dizer que a violência doméstica é um problema sério. Pela sua essência - dado que traduz-se num estado de tensão entre duas pessoas da mesma família ou que vivem no mesmo espaço  que termina na agressão física ou psicológica  - e pela sua amplitude – atinge todas as sociedades não distinguindo classes sociais.

Data: 2004-12-13 | Autor: Sérgio Magalhães
 

Aprovação de Novo Estatuto da Ordem dos Advogados pela Assembleia da República

Foi aprovada a 9 de Dezembro de 2004 uma alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, que será promulgada e publicada dentro em breve.

 

Esta alteração prevê a criação de novos critérios que, de uma forma objectiva, permitam o exercício da advocacia com maior transparência, maior dignificação e  valorização da profissão de Advogado.

Data: 2004-12-10 | Autor: Rui Maurício
 

O Novo Regime Legal do Acesso ao Direito e aos Tribunais

A protecção jurídica é o sistema de proveniência constitucional e que visa promover que a ninguém se dificulte ou impeça, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos.

O regime compreende duas modalidades: a informação jurídica, que procura tornar conhecido o direito, proporcionando um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos, designadamente através da criação gradual de serviços de acolhimento nos tribunais e serviços judiciários e a protecção jurídica, que integra a consulta jurídica e o apoio judiciário ( este com diferentes modalidades).

Data: 2004-11-12 | Autor: Sérgio Magalhães
 

Estatuto de trabalhador Estudante – problemas práticos

O estatuto do trabalhador-estudante, hoje regulado nos artigos 79.º e seguintes do Código do Trabalho e 147.º e seguintes da Lei n.º 35/2004 de 29 de Julho, confere aos trabalhadores por conta de outrem (ao serviço de entidades quer públicas quer privadas) a possibilidade de continuar e progredir nos seus estudos sem entraves de maior no campo profissional.
Data: 2004-09-29 | Autor: Sofia Mendes Pereira
 

Substabelecer com Reservas: os poderes conferidos pelo mandato

Como é que se deve interpretar a atribuição de poder conferida por um Advogado a outro através de substabelecimento com reserva? Embora não seja uma situação – felizmente! – muito recorrente, é fundamental que os diversos operadores tenham presente alguns argumentos com assento em jurisprudência e entendimentos institucionais.

Data: 2004-09-24 | Autor: RM
 

A complicação da interacção entre Advogados e Tribunais através do uso das Novas Tecnologias

As novas tecnologias estão ao serviço do Homem para facilitar as suas tarefas e contribuírem para o desenvolvimento do seu bem-estar social, económico e funcional.
Em Portugal desencadeou-se desde 1999 uma revolução no mundo digital que ficou marcada com a publicação do Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de Agosto, conferindo-se força probatória a documentos electrónicos com a assinatura digital neles aposta. suas tarefas e contribuírem para o desenvolvimento do seu bem-estar social, económico e funcional.
Data: 2004-09-06 | Autor: RM
 

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